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Sorocaba, 23 de Junho de 2021

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Decreto Municipal regulamenta Lei Anticorrupção em Sorocaba

Notícia publicada em 19/12/2014



O jornal Município de Sorocaba, órgão oficial da Prefeitura traz na edição desta sexta-feira (19), a publicação do Decreto que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a aplicação da Lei nacional nº 12.846, de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que, entre outras, tem o intuito de punir empresas que subornem agentes públicos ou fraudem licitações. O texto é assinado pelo prefeito Antonio Carlos Pannunzio e foi elaborado pela Corregedoria Geral do Município (CGM), com o apoio da Secretaria de Negócios Jurídicos (SEJ).

A nova lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a administração pública. A empresa infratora responderá pelos delitos de seus empregados e há, ainda, a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica.

Segundo o Corregedor-Geral, Gustavo Barata, a corrupção é problema que assola sistematicamente o país. “Um dos fatores que beneficia seu crescimento é a existência de sombras ou transações subterrâneas interferindo nas ações de Estado”, garante ele.

Embora venha de longa data a punição à má conduta de agentes públicos, o Poder Público tratava de forma branda o outro polo das relações corruptas. “Pessoas civis ou jurídicas com apoio de agentes públicos acabam por causar prejuízos aos cofres públicos”, explica Barata.

A Lei Anticorrupção cria instrumentos para que a Administração Pública combata a corrupção em todas as suas modalidades. Para que a administração municipal seja fortalecida no combate a corrupção, a Corregedoria-Geral apresentou à Secretaria de Negócios Jurídicos a minuta do decreto, regulamentando a lei e garantindo sua aplicação no município de Sorocaba.

Segundo Gustavo Barata, agora as pessoas privadas que estiverem envolvidas em atos de corrupção serão responsabilizadas com severas penalizações, já no âmbito administrativo. “O decreto também institui a possibilidade de uma delação premiada, a qual reduz penalidades em troca de informações benéficas à municipalidade”, diz o Corregedor-Geral.

O decreto municipal garante o devido processo legal, tendo em vista a gravidade das penas previstas. “Efetivando, de um lado, a segurança jurídica e, de outro, uma defesa mais robusta do patrimônio público”, finaliza Barata.


Fonte: Prefeitura de Sorocaba


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