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Sorocaba, 21 de Julho de 2019

NOTÍCIAS



Sorocaba - Vereador quer substituir multa por advertência

Notícia publicada em 04/08/2011



Notícia publicada na edição de 04/08/2011 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 5 do caderno A

Os vereadores de Sorocaba votam durante a sessão de hoje projeto de lei do vereador Francisco França (PT) que obriga a Prefeitura a instituir campanha de esclarecimento sobre a imposição de penalidade na forma de advertência por escrito nos casos de infração de trânsito de natureza leve ou média, como prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta, que recebeu parecer de constitucionalidade pela Comissão de Justiça e ainda pela Secretaria Jurídica da Casa, tem como objetivo, segundo o autor, fazer com que o motorista tenha conhecimento de um direito previsto em lei e que possa utilizá-lo, bem como tornar a penalidade educativa e evitar o que classificou como "indústria da multa".

Em Sorocaba, conforme reportagem publicada no dia 28 de julho, a atuação dos agentes de trânsito, conhecidos por "amarelinhos", foi responsável por um crescimento de 78% no número de multas aplicadas em Sorocaba, comparativo entre o primeiro quadrimestre deste ano com o mesmo período do ano passado. De janeiro a abril, foram 43.171 infrações contra 24.252 no ano passado, sendo que o valor arrecadado pelo município quase dobrou e passou de R$ 2.511.573,95 no ano passado para R$ 4.426.701,56 este ano.

De acordo com o projeto, que possui apenas quatro artigos, a campanha deverá ser afixada em todos os prédios da administração municipal e publicado no jornal Município de Sorocaba, órgão oficial do Poder Executivo. De acordo com o autor da proposta, poucas pessoas tem conhecimento da legislação de trânsito do país. E, um dos artigos, o 267, traz um direito ao motorista, ao estipular que, poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entendendo esta providência como mais educativa.

Prevêem ainda os parágrafos 1.º e 2.º deste artigo que, a aplicação da advertência por escrito não exclui o acréscimo do valor da multa prevista no parágrafo 3.º do artigo 258, imposta por infração posteriormente cometida, e ainda que, o disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.
(Por Marcelo Andrade)


Fonte: http://portal.cruzeirodosul.inf.br/acessarmateria.jsf?id=319368


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