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Sorocaba, 26 de Novembro de 2020

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Sorocaba - Metade das 10.148 leis de Sorocaba poderia ser consolidada ou revogada

Notícia publicada em 21/06/2012



Entre as leis ultrapassadas está a que regulamenta o serviço de transporte por bondes

Notícia publicada na edição de 21/06/2012 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 12 do caderno A - o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado diariamente após as 12h.


Giuliano Bonamim
giuliano.bonamim@jcruzeiro.com.br

Metade das leis municipais poderia ser consolidada ou simplesmente revogada pela falta de aplicação e adequação. Esse cálculo faz parte de um estudo feito na Câmara de Vereadores referente às 10.148 normas em vigor na cidade, segundo a última publicação no Jornal do Município. A ideia do Legislativo é analisar os mais de 10 mil conjuntos de regras vigentes, atualizá-los e torná-los mais acessíveis para o conhecimento da população. Um exemplo prático da necessidade dessa reformulação é a existência de 45 leis orgânicas referentes ao código de obras, cujo número poderia ser reduzido com o trabalho de consolidação.

O presidente da 24ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sorocaba, Alexandre Ogusuku, é favorável à consolidação digital das leis. "Pois com a evolução técnica dos sites de busca e a disponibilidade das normas na internet, esse trabalho ficou muito mais facilitado", comenta. O advogado José Theodoro Mendes, ex-prefeito de Sorocaba e especializado em Direito Constitucional, também é a favor da consolidação das leis na cidade. "Pois trará mais segurança jurídica", diz. Segundo ele, o ideal seria desenvolver esse processo em departamentos separados por assuntos, como os temas tributários e de posturas. "O fundamental é que essas leis sejam acompanhadas de uma fiscalização eficiente", completa.

Para o vereador Hélio Godoy (PSD), autor da ideia de revisão, muitas leis em vigor no município se tornaram inócuas com a reforma constitucional e com as adequações do papel do Legislativo. "E não dá para cobrar do cidadão que ele conheça as leis se existe um excesso delas, muitas fora da nossa realidade", diz. A lista de leis ultrapassadas em Sorocaba contempla a regulamentação do serviço público de transporte coletivo por bondes. A norma está em vigor desde 1951, apesar de o veículo ter sido retirado oito anos depois das ruas da cidade.

Outro exemplo é a criação de um selo de 3 cruzeiros com o emblema do município para substituir uma taxa de protocolo. O texto começou a vigorar em 17 de março de 1948 e obrigou o uso do símbolo em petições, inscrições de contribuinte, certidões e alvarás de licença. De acordo com o vereador Anselmo Neto (PP), existem leis que nascem com eficácia jurídica, mas não têm eficiência na aplicação no dia a dia. "Também existem aquelas que caem em desuso", diz.

Entre as 10 mil leis, também há aquelas não colocadas em prática na cidade como mandam os textos. O vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) lista duas delas de sua autoria nessa situação. A primeira é a proibição de se jogar ou depositar lixo de qualquer espécie nas ruas, praças e em qualquer área não destinada pelo poder público. A segunda é a destinação final ambientalmente adequada de filtros de cigarro.
Segundo Yabiku, uma hora essas leis terão de ser cumpridas. "É um processo que leva tempo", diz. O vereador vai além. "Na prática, as coisas se resumem na lei que pega e que não pega e o consenso vai prevalecendo", completa.

O presidente do Sindicato Patronal de Hotéis, Restaurante, Bares e Similares de Sorocaba, Antônio Francisco Gonçalves, comenta que há muita lei e pouca fiscalização por parte do poder público. A opinião é baseada na existência de duas normas vigentes no município referentes à emissão de ruídos em decorrência de quaisquer atividades sociais ou recreativas. Está em vigor no município desde 4 de setembro de 1995 a chamada Lei do Silêncio para o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora. Neste ano, a Câmara aprovou um texto que estabelece normas especiais para o funcionamento de bares e similares. "Não precisaria fazer essa nova lei se a anterior fosse colocada em prática com uma fiscalização eficaz", comenta Gonçalves.


Fonte: http://www.cruzeirodosul.inf.br/acessarmateria.jsf?id=396550


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