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Sorocaba, 25 de Outubro de 2021

NOTÍCIAS


Sorocaba - Câmara aprova Ficha Limpa Municipal

Notícia publicada em 10/05/2012



Os vereadores aprovaram em segunda discussão na sessão da Câmara desta quinta-feira (10) o projeto de lei Ficha Limpa Municipal, de autoria do vereador Anselmo Neto (PP). A lei, destinada aos cargos comissionados do Poder Público Municipal, disciplina as nomeações no âmbito dos órgãos do poder Executivo e Legislativo.


A proposta veda a nomeação para cargos em comissão no Executivo e Legislativo de pessoas que forem condenadas por diversos crimes (especificados no projeto) em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.


O projeto foi aprovado com emendas de autoria dos vereadores Irineu Toledo (PRB), estendendo a determinação aos terceirizados, e de João Donizeti (PSDB), prevendo a ficha limpa para as entidades que recebem verbas públicas. A proposta segue agora para a Comissão de Redação.


Fonte: http://www.cruzeirodosul.inf.br/acessarmateria.jsf?id=386312


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