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Sorocaba, 21 de Outubro de 2021

NOTÍCIAS


Sorocaba - Alvará para os bares também está na pauta

Notícia publicada em 17/04/2012



Notícia publicada na edição de 17/04/2012 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 5 do caderno A

O alvará especial para donos de bares e similares que funcionam após as 23h, proposta do prefeito Vitor Lippi (PSDB), também é um dos projetos que será votado em sessões extraordinárias hoje na Câmara Municipal. O projeto de lei original recebeu seis emendas e uma matéria substitutiva. No dia 1º de abril, o chefe do Executivo disse ao jornal Cruzeiro do Sul que estava descontente com a demora da aprovação da medida no Legislativo e admitiu que iria conversar com o líder de governo, Paulo Mendes.

Para Lippi, a regulamentação dos bares é a favor da vida, no sentido de redução da violência, das agressões, dos homicídios, dos acidentes e da violência doméstica. Na proposta, os donos destes estabelecimentos serão obrigados a retirar um alvará especial, para a obtenção do qual terão avaliados, por uma comissão formada por membros do Executivo, sua inscrição municipal, auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, licença de funcionamento emitida pela Divisão de Vigilância Sanitária Municipal, laudo indicando tratamento acústico, quando couber, comprovação de que o local possui acesso adequado a pessoas com deficiência, comprovação de que a segurança privada contratada é devidamente legalizada perante a Polícia Federal, alvará de licença para construção, reforma ou ampliação e respectiva certidão de conclusão da obra para a atividade em questão.

Os bares e similares que não cumprirem as determinações da lei poderão ser notificados para fechamento imediato, receber multa de R$ 1 mil, interdição ou lacração do local. Em caso de desvio de finalidade, de prática consideradas ilegal - como jogos de azar, prostituição ou venda de drogas - o local sofrerá lacração imediata e comunicação formal às autoridades policiais, além de multa e interdição. Nas emendas apresentadas, o vereador Coronel Rozendo (PV) quer que o tratamento acústico seja necessário apenas quando houver música ao vivo ou eletrônica, como que também não seja exigido que a segurança privada contratada esteja devidamente legalizada perante a Polícia Federal.

Além disso, outras emendas dão a possibilidade para os bares e similares se adequarem em prazo de 180 dias. Umas de suas emendas, que previa a participação do Legislativo na comissão julgadora, recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça. Já a proposta substitutiva do vereador Caldini Crespo (DEM) atrela a condição do funcionamento à venda da bebida alcoólica para ser consumida de imediato no local e não ao horário de fechamento.

"Se o proprietário do estabelecimento não vender bebida alcoólica para ser consumida na hora, no interior do bar, ele poderá funcionar em qualquer horário. Ele pode vender álcool, desde que não seja para ser consumido na hora lá dentro, e neste caso, o dono nem precisa gastar dinheiro para se adequar", explicou. Caso contrário, o proprietário terá que apresentar os documentos. A única diferença é em relação ao laudo, que para Crespo precisa seguir a vedação acústica em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Panfletos

O projeto de lei para proibir as empresas de publicidade de distribuírem panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres também será apreciado hoje em segunda discussão. A vedação ocorre para quem afixar o material na parte externa de veículos, em postes, árvores e tapumes e muros, como também em grades e portões de residências. Estão livres das exigências da lei campanhas ou promoções patrocinadas pelos Poderes Públicos ou por eles autorizados, como também distribuir o material corretamente nas caixas de correios. A empresa flagrada neste tipo de ação poderá pagar multa de R$ 1 mil e ainda perder o alvará de funcionamento. (Wilson Gonçalves Júnior)


Fonte: http://www.cruzeirodosul.inf.br/acessarmateria.jsf?id=380363


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