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Sorocaba, 21 de Outubro de 2020

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Lei barra capacetes em postos e lojas

Notícia publicada em 27/03/2013



Lei barra capacetes em postos e lojas

Criado para dar segurança a quem usa, capacetes são vilões em lojas e, principalmente, em postos de combustíveis. Utilizados por bandidos que tentam esconder o rosto nos assaltos, os capacetes vão ser proibidos dentro de lojas e de postos.

A lei estadual 14.955, que barra o capacete, foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) no dia 12. A nova legislação proíbe que qualquer pessoa entre em lojas, postos de combustíveis e até locais públicos com capacete.

Segundo a lei, a regra não vale para gorros e bonés, a menos que sejam usados para “de forma a ocultar a face da pessoa.”

O descumprimento da regra poderá render multa de R$ 500, e de até R$ 1 mil, em caso de reincidência. A multa vai doer no bolso de quem estiver com capacete, em desacordo com a nova regra. Todos os estabelecimentos e postos terão 60 dias, a contar da data de publicação da regra, para afixar cartazes sobre as restrições.

No caso de postos de combustíveis, os motociclistas terão de tirar o capacete antes de uma faixa de segurança que os estabelecimento também vão colocar. As restrições também valem aos “prédios que funcionam no sistema de condomínio.”

O autor do projeto que criou a regra, o deputado estadual José Bittencourt (PSD), disse que a medida pode ajudar na conscientização das pessoas. “Queremos aumentar a sensação de segurança”, afirmou.

Bittencourt apresentou o projeto em 2009. O deputado afirma que levantamento da Polícia Civil aponta que de cada mil ocorrência de assaltos a postos, em 600 bandidos utilizavam capacetes. “É claro que quem tem má índole e for praticar o crime vai usar o capacete, mas queremos separar o joio do trigo”, diz o deputado.

A assessoria do governador Geraldo Alckmin informou que a lei ainda será regulamentada por decreto, a fim que seja definida como será a fiscalização da proibição.

“A plena aplicação da Lei 14.955 ainda depende de regulamentação a ser elaborada pelo Executivo, para definir, entre outros aspectos, o órgão e os procedimentos de fiscalização. Não há, portanto previsão para o início da fiscalização”, informou a Casa Civil, em nota encaminhada ao BOM DIA.

O governo diz que a meta é tentar reduzir os casos de criminalidade. “O objetivo da lei é combater crimes, principalmente assaltos, já que com o capacete dificulta a identificação do bandido, facilitando ações criminosas.”


Constrangedor /Para o presidente do Sincopetro de Sorocaba, Jorge Marques, o objetivo da lei é boa, mas sua execução é impossível. “Não vou colocar meu funcionário em uma situação constrangedora com o cliente. É como insinuar que a pessoa é criminosa. Quem está mau intencionado pode fazer o roubo com um carro. Quero saber como funcionará a fiscalização, pois o Estado ainda não falou sobre isso”, opina.

Enquanto a fiscalização, a Polícia Militar do Estado esclarece que a lei necessita de regulamentação para que o setor conheça seus detalhes acerca de sua execução.

Para motociclistas comuns, pouco muda. “Acho que é só para arrecadar mais”, disse Eduardo da Silva de Mello.

Conseg diz que lei e fiscalização serão ineficazes
O Conseg (Conselho de Segurança) Centro opina que a lei estadual é nula, pois quem tiver a pretensão de fazer um assalto vai desrespeitar a lei de qualquer forma. O presidente da instituição, Hudson Pessini, afirma que os lojistas não sofrem esse tipo de assalto, no qual o criminoso está com o rosto encoberto pelo capacete ou outro acessório.

“A fiscalização que terá que multar os sujeitos que desrespeitarem a lei. Vou chamar a polícia para quem entrar no estabelecimento com o capacete? Se para situações mais graves, a polícia não tem estrutura”, relata.

A preocupação se estende em outras regiões de Sorocaba, além do Centro. “Os casos deste tipo ocorrem mais nas zonas oeste e norte. É onde a lei tem que ser focada.”

Hudson lembra de uma outra categoria que poderá ser afetada. “Os motofretistas não tiram o capacete para fazer uma entrega, pois como o serviço é corrido e, geralmente, suas mãos estão ocupadas com papeladas, como conseguirão cumprir a lei sem deixar que seu serviço fique desqualificado?”

 

Lei sorocabana de 2009 é semelhante, mas ainda não multou
A lei municipal 8.984/2009, proposta pelo vereador Luis Santos (PMSN), proíbe o uso de capacete ou qualquer ouro acessório que esconde o rosto em estabelecimento comercial, porém não abrange os postos de combustíveis, como a lei estadual.

O vereador explica que a lei funciona em Sorocaba, pois os próprios motociclistas têm a consciência de respeitar as normas. Uma das exigências é que o estabelecimento comercial ou condomínio residencial tenha a placa que avise a proibição. O criador da lei ainda destaca que a intenção é prevenir as possíveis ações criminosas. 


Fonte: http://www.redebomdia.com.br/noticia/detalhe/47189/Lei+barra+capacetes+em++postos+e+lojas+


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