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Sorocaba, 12 de Agosto de 2020

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Consumidor poderá reaver valor do ICMS cobrado indevidamente na conta de luz

Notícia publicada em 07/06/2017



Consumidor poderá reaver valor do ICMS cobrado indevidamente na conta de luz

Seja para pagar contas ou para passear, um dinheiro extra é sempre bem-vindo para completar a renda. Pois agora, os consumidores de todo o País poderão reaver valores pagos, indevidamente, nas contas de luz dos últimos cinco anos, devido a um cálculo feito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A condição é baseada na determinação legal de que o ICMS só pode incidir em cima daquilo que é, de fato, consumido, o que não é o caso das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), justamente onde o Governo Estadual tem cobrado o imposto.

Segundo Plauto Holtz, advogado especialista em Direito do Consumidor, o cálculo do ICMS só vale para o que foi gasto de energia durante o mês. “Está sendo cobrado o ICMS a partir do uso de transmissão e distribuição do sistema, quando, na verdade, ele só pode ser calculado sobre o valor da energia gasta em si, que é aquele destacado nas bandeiras verde, amarela e vermelha, dependendo de cada conta. O correto a se fazer, é excluir os valores finais do TUST e TUSD e incidir o imposto somente sobre o restante”.

O consumidor que quiser reaver o valor pago indevidamente em sua conta de luz deve se atentar ao fato de que só é possível receber o montante dos últimos cinco anos. “Uns falam que prescreveu, outros que caducou, mas o consumidor terá direito a reaver somente os últimos cinco anos. É uma regra do Direito. Porém, as contas que vencerem durante o processo judicial também entram no retroativo. Por exemplo, entra-se com a ação referente aos últimos cinco anos; mas já se passaram três que o processo ainda está em andamento, então, no julgamento final, o consumidor terá direito a reaver os oitos anos em que foi cobrado indevidamente”, explica Plauto. E completa. “O objetivo maior da ação judicial é que essa cobrança indevida não seja mais feita”.

Apesar de poder recorrer, somente, aos últimos cinco anos, o valor a ser pago pelo Governo Estadual é o dobro do que foi cobrado, mais juros e correção até a data do efetivo pagamento, de acordo com o que prega o Código de Defesa do Consumidor. Para isso, basta reunir todas as contas mais os comprovantes de pagamento e procurar um advogado para entrar com a ação judicial. “Isso vale tanto para pessoa física, quanto para jurídica. E por mais que leve um certo tempo, visto que nossa Justiça é lenta, vale a pena lutar pelos seus direitos, ainda mais porque o Governo não faz nenhum tipo de conciliação”, enfatiza o advogado.

Se, por acaso, o consumidor não tiver todas as contas e comprovantes dos últimos cinco anos, ele poderá solicitar um extrato detalhado diretamente para a concessionária de energia do seu município.

O advogado relembra que, no último dia 15 de março, o Supremo Tribunal Federal também decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. De acordo com o STF, a decisão vai impactar mais de 10 mil processos em julgamento no País em diferentes instâncias. 


Fonte: JF Assessoria de Imprensa


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