Paulo Celso da Silva
Ademir Lopes Soares
Neto Canineu
Válter Franceschini
Adicionada em 18/12/2009 - Visualizações 1646
Mesmo sob polêmica, os vereadores de Sorocaba aprovaram 5ª feira (17), em três sessões extraordinárias na Câmara Municipal, o projeto de lei da Prefeitura que altera a forma de remuneração das empresas operadoras do transporte coletivo e, também, outro do Executivo que cria incentivos fiscais às grandes empresas que se instalarem na cidade. Foram cinco horas e meia de discussão, para apreciar oito projetos de lei: cinco da Prefeitura e três do Legislativo.
Os parlamentares aprovaram o projeto de lei 509/2009 da Prefeitura, que altera a Lei 3.115, de 11 de outubro de 1989, e estabelece que as empresas operadoras do sistema de transporte coletivo sejam remuneradas pelo volume de serviços prestados, medidos em quilômetro rodado "e/ou" por passageiros pagantes transportados, conforme programação operacional definida pela Urbes - Trânsito e Transportes "e/ou" pela apuração de passageiros pagantes realizada pela Urbes.
O vereador José Antônio Caldini Crespo (DEM) apresentou emenda propondo a retirada da expressão "e/ou". Segundo ele, da forma como está, a Prefeitura abandonaria a cobrança por quilômetro rodado, o que, na opinião dele, é mais adequada. O líder do governo, Paulo Francisco Mendes (PSDB), defendeu, num primeiro momento, a emenda de Caldini Crespo, concluindo que ela apenas dava mais clareza ao projeto do Executivo, sem modificá-lo.
Líder da bancada de oposição, Francisco França da Silva (PT) foi contrário à emenda e afirmou que a retirada da partícula "ou" modificaria tecnicamente o projeto, pois passaria a ser obrigatória a cobrança por sistema misto - quilômetro rodado e passageiros -, o que, em seu entendimento, não há como ser feito o pagamento dos serviços prestados pelas empresas. Seus argumentos convenceram a bancada de situação que acabou votando, também, contra a emenda, resultando em 17 votos a 2.
Os favoráveis foram do próprio autor da emenda e do vereador Antônio Carlos Silvano (PMDB), que justificou o voto, dizendo-se receoso de os moradores de bairros mais distantes serem prejudicados com o transporte, caso as empresas passem a ser pagas apenas por passageiros e não mais por quilômetro rodado. Esse receio é o mesmo de Caldini Crespo.
Incentivo fisca
A proposta da Prefeitura de oferecer incentivo fiscal para instalação de empresas industriais ou comerciais em Sorocaba gerou polêmica entre os vereadores. Conforme a proposta, as empresas receberão de volta um terço do ICMS transferido por elas ao município, desde que, num prazo de quatro anos, acrescentem R$ 100 milhões ao valor adicionado do município de Sorocaba utilizado para determinação do seu índice de participação no ICMS do Estado.O vereador Izídio de Brito Correia (PT) apresentou emendas ao projeto, mas todas foram rejeitadas com parecer contrário da Comissão de Justiça.
Caldini Crespo, mesmo afirmando ser favorável ao projeto, alegou que ele é inconstitucional e apresentou emenda à proposta do Executivo, estabelecendo que o incentivo só poderia ser dado mediante lei específica para cada empresa, aprovada pela Câmara, e não por decreto baixado pelo Executivo. No entanto, a sua emenda foi rejeitada por 17 votos a 2. Inconformado com a votação, o parlamentar adiantou que, depois de sancionado, o seu partido questionará a inconstitucionalidade do projeto na Justiça.
Os demais projetos de lei foram aprovados na sessão, incluindo o que garante o poder à Guarda Municipal de prender infratores em flagrante delito, o que já é previsto no Código Penal. A regularização fundiária, mediante convênio do Executivo com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp); o aumento no valor do repasse mensal de R$ 30 mil para R$ 36 mil ao projeto Núcleo de Apoio Integrado de Sorocaba (Nais), desenvolvido pelo Serviço de Obras Sociais (SOS); a mudança nos procedimentos para a concessão de alvará para atividades eventuais, como feiras e shows; e a alteração na Lei 4.412, de 27 de outubro de 1993, sobre fiscalização sanitária de gêneros alimentícios, que suspende a penalidade até o julgamento final do auto de infração, evitando que os comerciantes sejam prejudicados com a burocracia dos órgãos públicos, foram aprovados nas sessões extraordinárias de ontem.
Fonte: http://www.cruzeirodosul.inf.br/materia.phl?editoria=39&id=248678
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