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Sorocaba, 30 de Abril de 2017

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Especialista explica exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Matéria publicada em 28/03/2017



Especialista explica exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Em meio às discussões sobre a tão esperada Reforma Tributária no Brasil, proposta pelo presidente Michel Temer como uma de suas prioridades para o ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no último dia 15, pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. De acordo com o STF, a decisão vai impactar mais de 10 mil processos em julgamento no País em diferentes instâncias.

Para a advogada Ana Paula Bismara Gomes, mestre em Direito Tributário e diretora adjunta da OAB Sorocaba, o tema não é novo. “Há tempos aguardávamos uma solução definitiva desta demanda. Entendo que a decisão recente – RE nº 574.706 – representa um enorme ganho aos contribuintes. Apesar do grande reflexo econômico, a Suprema Corte decidiu sem deixar que o impacto econômico prevalecesse sobre os fundamentos jurídicos do litígio. Mas é preciso compreender como é feita a tributação das contribuições sociais para entender os impactos dessa decisão”, afirma.

As contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre a “receita” ou o “faturamento” do contribuinte. Por determinação legal, o valor do ICMS é embutido no preço final do produto que chega ao consumidor.

“Ocorre que, ao proceder desta forma, o contribuinte passa a ‘cobrar’ do destinatário algo que não é seu, que não representa receita que será recebida, efetivamente, pelo estabelecimento vendedor. Trata-se de parcela do tributo estadual que será cobrado do adquirente (através da inclusão no preço do produto), e na sequência, será repassado ao Estado. O contribuinte vendedor cobra, na verdade, receita que não é sua, mas sim do ESTADO”, esclarece Ana Paula.

O entendimento da relatora, Ministra Cármen Lúcia, segue essa linha: a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é inconstitucional. Os ministros entenderam que o texto constitucional define claramente que o financiamento da seguridade social se dará por meio de contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas e só pode ser considerado como receita o ingresso financeiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa. Isso não ocorre com o ICMS, pois ele é integralmente repassado aos Estados ou ao Distrito Federal.

Mas e se eu ainda não tenho uma ação em tramitação? Como devo proceder? “Todo contribuinte de PIS e de COFINS que também sofra incidência do tributo estadual, pode entrar com a ação judicial (em geral, Mandado de Segurança). Não há prazo para ingresso com a ação, no entanto, para garantir o aproveitamento do valor pago a maior nos últimos cinco anos o contribuinte precisa correr. Se os efeitos da decisão forem modulados, o que é muito provável, aqueles que não possuírem ações judiciais em tramitação, perderão este direito”, esclarece a especialista.

Ana Paula ressalta ainda que a decisão do STF afetará a arrecadação da União e por isso há grande chance de modulação dos efeitos. “Fala-se em um impacto de 20 bilhões no orçamento anual, sem contar os pedidos de restituição e/ou compensação. Sempre que há relevante impacto econômico, decorrente da decisão judicial, existe a possibilidade de ‘modular efeitos’, o que significa alterar os efeitos da decisão, restringindo-os a apenas uma parte do período de vigência da ‘inconstitucionalidade, minimizando os danos econômicos ao erário público, fato que implicará, muito provavelmente, no aumento da carga tributária para as empresas nos próximos meses”.

Ana Paula Bismara Gomes também é sócia do Bismara, Leme e Zuccari Sociedade de Advogados.


Fonte: JF Assessoria de Imprensa


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